Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 3 — TRF1 2023 · FGV
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes “A” e “B”. Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei, hipótese em que é previsto o cabimento de ação rescisória. À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
- Aa ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;
- Ba ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;
- Ca União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;
- Dem razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;
- Ea União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunal competente, caso o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X tenha atuado no exercício de uma competência federal.
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Comentário de cada alternativa
Quando a União é autora, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF). Por isso, a rescisória proposta por ela contra sentença de juiz estadual não vai ao Tribunal de Justiça.
Pegadinha: Liga a competência da rescisória ao juízo que proferiu a sentença, e não à parte que propõe a ação.Segundo o Tema 775 da Repercussão Geral do STF, a rescisória proposta pela União contra sentença transitada em julgado de juiz estadual, quando afeta interesse federal, é processada pelo Tribunal Regional Federal. Isso decorre da presença da União (art. 109, I, CF), e não de quem proferiu a sentença.
Não há conflito de competência a ser decidido antes pelo STJ (art. 105, I, "d", CF). A União propõe a rescisória diretamente no TRF, como fixado no Tema 775 da Repercussão Geral do STF.
Não há conflito federativo (art. 102, I, "f", CF), porque a disputa não é entre a União e um Estado: a União só quer desconstituir uma sentença entre particulares. A competência é do TRF.
Pegadinha: Usa a ideia de "conflito federativo" onde existe apenas interesse federal.O Tema 775 da Repercussão Geral do STF admite a rescisória da União no TRF contra sentença de juiz estadual sem exigir que ele tenha atuado em competência federal delegada. O critério é a presença da União como autora.
Pegadinha: Inclui um requisito (competência federal delegada) que o STF não exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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