Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — TRF1 2023 · FGV
Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização. Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que:
- Aa autorização poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;
- Ba autorização somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexistência de órgão público capaz de realizar a pesquisa;
- Ca autorização poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em caráter precário, sem prazo fixo;
- Dcomo a propriedade do subsolo é da União, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de exploração;
- Ea autorização pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que não carece de aprovação da União, sendo imperativa a observância dos termos da autorização original.
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Comentário de cada alternativa
O art. 176, §3º, CF diz que a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado. Como os recursos minerais pertencem à União (art. 20, IX), e não ao dono do solo, a autorização a Joana é válida mesmo sem a concordância de João, que tem só direito a participação e indenização.
A Constituição não exige provar que nenhum órgão público pode fazer a pesquisa. A pesquisa é feita por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras, mediante autorização da União (art. 176, §1º, CF).
Pegadinha: Cria um requisito de subsidiariedade que não existe.O art. 176, §3º, CF exige prazo determinado para a autorização de pesquisa. A outorga precária, sem prazo fixo, contraria o texto constitucional.
Pegadinha: Troca "prazo determinado" por "sem prazo fixo".A União é dona dos recursos minerais, não do subsolo enquanto tal (art. 20, IX, e art. 176, CF). Ela pode outorgar tanto a pesquisa (autorização) quanto a lavra (concessão), e não só a exploração.
Pegadinha: Confunde a propriedade dos recursos minerais com a do subsolo e limita a outorga à exploração.Autorizações e concessões de mineração não podem ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente (art. 176, §3º, CF).
Pegadinha: Dispensa a anuência da União, que a Constituição exige.Para aprofundar
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