Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — TRF1 2023 · FGV
João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta. Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
- Ailícita em relação a ambos;
- Blícita em relação a ambos, e cada um dos respectivos valores recebidos deve ser cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional;
- Clícita em relação a ambos, e os valores recebidos por cada qual devem ser somados para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional;
- Dlícita em relação a João, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, mas é ilícita em relação a Maria;
- Elícita em relação a ambos, mas os valores recebidos por João devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, enquanto os valores recebidos por Maria devem ser somados para a realização desse cotejo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, §10, CF veda somar proventos e remuneração, salvo para cargos acumuláveis na atividade. Engenheiro (cargo técnico) + professor é acumulável (art. 37, XVI, "b"), então a situação de João é lícita; só a de Maria é ilícita.
Pegadinha: Generaliza a ilicitude para os dois, ignorando a ressalva dos cargos acumuláveis.O cotejo isolado com o teto está certo, mas só para João. Dois cargos de procurador não são acumuláveis na atividade, então Maria não pode receber proventos e remuneração ao mesmo tempo (art. 37, §10, CF).
Pegadinha: Acerta a regra do teto, mas erra ao dizer que as duas acumulações são lícitas.Erra duas vezes: a acumulação de Maria é ilícita, e, nas acumulações permitidas, o teto incide sobre cada vínculo isoladamente, não sobre a soma (Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa o teto sobre a soma, tese afastada pelo STF.Os proventos podem ser somados à remuneração quando os cargos são acumuláveis na atividade (art. 37, §10, CF). Engenheiro (técnico-científico) + professor se enquadra no art. 37, XVI, "b", e o teto incide sobre cada vínculo isoladamente (Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF). Dois cargos de procurador não são acumuláveis, então a situação de Maria é ilícita.
Maria não pode acumular proventos de procuradora da Fazenda Nacional com a remuneração de procuradora do Estado, porque esses cargos não são acumuláveis na atividade. Não existe regra diferente de teto para ela.
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