Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-MT 2025 · FCC
Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade máxima de 23 anos para o início das funções. Entendendo ser inconstitucional a idade máxima fixada no ato normativo estadual para ingresso na corporação, o Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal. Considerando o ordenamento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça
- Aé constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que se trata de competência que lhe foi implicitamente atribuída pela Constituição Federal, sendo inconstitucional o dispositivo questionado, por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso aos cargos públicos, embora a matéria seja sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.
- Bnão é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, ainda que em face da Constituição Federal; ademais, a disposição questionada é constitucional, uma vez que a limitação etária justifica-se em razão das atribuições do cargo, sendo a matéria sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.
- Cnão é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição do Estado; todavia a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.
- Dnão é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação; todavia, a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso às funções públicas.
- Eé constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que a ele não se aplica o requisito da pertinência temática entre suas atribuições e o conteúdo do ato normativo questionado, sendo a disposição questionada inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.
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Comentário de cada alternativa
O Procurador-Geral de Justiça não consta do rol taxativo do art. 103 da CF e não tem legitimidade implícita para ADI no STF. Também erra ao afirmar iniciativa concorrente: a matéria (ingresso em funções da Polícia Militar) é de iniciativa privativa do Governador.
Pegadinha: Inventa uma legitimidade "implícita" para o PGJ.No TJ, a representação de inconstitucionalidade tem como parâmetro a Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF), e não a Federal. Além disso, a matéria é de iniciativa privativa do Governador e o limite de 23 anos não se justifica pelas atribuições da função.
Acerta na ilegitimidade do PGJ e no vício de iniciativa, mas erra ao considerar válida a idade máxima. Pela Súmula 683 do STF, o limite etário só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições, o que não se verifica no teto de 23 anos para guarda de quartéis.
O PGJ não é legitimado para ADI no STF (art. 103, CF). A lei de iniciativa parlamentar sobre admissão em funções da Polícia Militar invade a iniciativa privativa do Governador (art. 61, §1º, II, "f", CF, por simetria), e a idade máxima de 23 anos é desproporcional e não justificada pelas atribuições (Súmula 683 do STF; art. 37, I, CF).
A dispensa de pertinência temática vale para legitimados universais do art. 103, CF; o PGJ sequer integra esse rol, logo não pode propor ADI no STF. A alternativa ainda considera válida a idade máxima, contrariando a Súmula 683 do STF.
Pegadinha: Usa a regra da pertinência temática para mascarar a falta de legitimidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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