Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-MT 2025 · FCC
Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade: “Como intuitivo, a ______ tem limites, e se ultrapassá-los estará violando o poder constituinte e, em última análise, a soberania popular. [...] ‘A ______ há de estancar diante de dois limites: a) as possibilidades semânticas do relato da norma, vale dizer, os sentidos possíveis do texto que está sendo interpretado ou afetado; e b) a preservação dos princípios fundamentais que dão identidade àquela específica Constituição. Se o sentido novo que se quer dar não couber no texto, será necessária a convocação do poder constituinte reformador. E se não couber nos princípios fundamentais, será preciso tirar do estado de latência o poder constituinte originário’.” O texto acima transcrito discorre a respeito da
- Aautonomia do poder constituinte dos Estados-membros, que nasce subordinado ao poder constituinte originário, limitado pelo texto constitucional e que deve ser exercido nas condições por ele estabelecidas.
- Bmutação constitucional, vedada pela ordem jurídica brasileira, uma vez que regida por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada por emenda constitucional.
- Cmutação constitucional, admitida pela ordem jurídica brasileira sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial que a reconheça.
- Demenda à Constituição, que encontra limites materiais, formais e circunstanciais previstos no próprio texto constitucional.
- Eobservância do princípio da simetria, aplicável, inclusive, ao processo legislativo estadual, por força do princípio constitucional sensível da separação de poderes.
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Comentário de cada alternativa
O excerto não trata do poder constituinte decorrente dos Estados, e sim dos limites de uma mudança de sentido da Constituição feita por interpretação. A referência ao poder reformador e ao originário serve para marcar o que fica fora do alcance dessa mudança informal.
O fenômeno descrito é a mutação constitucional, mas ela não é vedada: a rigidez constitucional impede mudança informal do texto, não a evolução do sentido da norma por interpretação, admitida pela doutrina e aplicada pelo STF.
Pegadinha: Usa a rigidez constitucional para negar a mutação, que não altera o texto.O excerto descreve a mutação constitucional: alteração informal do sentido da norma sem mudança do texto, normalmente por interpretação judicial, limitada pelas possibilidades semânticas do texto e pelos princípios fundamentais. Ultrapassados esses limites, exige-se emenda (poder reformador) ou nova Constituição (poder originário), como diz o próprio trecho.
A emenda é o mecanismo formal de alteração do texto (art. 60, CF); o excerto fala justamente do processo informal e afirma que, se o novo sentido não couber no texto, será preciso convocar o poder reformador. Logo, emenda é a alternativa à mutação, não o seu tema.
Pegadinha: Confunde os limites da mutação com os limites materiais, formais e circunstanciais da emenda.O princípio da simetria trata da reprodução do modelo federal pelos Estados, tema alheio ao excerto. Além disso, a separação de poderes não figura entre os princípios sensíveis do art. 34, VII, CF.
Pegadinha: Atribui à separação de poderes a qualidade de princípio sensível, o que não consta do art. 34, VII.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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