Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-MT 2025 · FCC
Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispondo sobre a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais que tivessem origem em alienações e concessões de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira. A ação foi julgada parcialmente procedente, para o fim de fixar como condição para a ratificação desses registros imobiliários, além dos requisitos formais previstos na referida lei, que os respectivos imóveis rurais se submetam à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária, bem como aos dispositivos constitucionais que protegem os bens imóveis que atendam à sua função social. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, para o fim de modular os efeitos da decisão e excluir da incidência do acórdão embargado os pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados pelos registros de imóveis até a data da publicação da ata de julgamento da ação direta. Considerados os elementos acima à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Tribunal, em relação aos dispositivos legais impugnados, procedeu à
- Adeclaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.
- Binterpretação conforme à Constituição, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
- Cinterpretação conforme à Constituição, sendo a decisão de mérito dotada de efeitos retroativos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.
- Ddeclaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, adotando como parâmetro de controle previsões constitucionais expressas, inclusive no que se refere à compatibilização da destinação de terras devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
- Edeclaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto, sendo a decisão dotada de efeitos prospectivos em relação a pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos houvessem sido ratificados nos termos da lei impugnada.
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Comentário de cada alternativa
O STF não excluiu sentido algum da norma, mas condicionou sua validade a uma leitura compatível com a CF (interpretação conforme). E a modulação excluiu os pequenos e médios imóveis da incidência do acórdão, ou seja, afastou e não impôs efeitos retroativos a eles.
Pegadinha: Troca a exclusão dos pequenos e médios imóveis por efeito retroativo sobre eles.Ao preservar o texto e fixar como condição de validade da ratificação a observância da política agrícola, do plano nacional de reforma agrária e da função social, o STF aplicou interpretação conforme à Constituição (art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999). Os parâmetros são expressos: o art. 188 da CF manda compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas com a política agrícola e o plano de reforma agrária, e os arts. 5º, XXIII, e 186 tratam da função social.
Identifica corretamente a técnica, mas erra quanto aos efeitos: os embargos modularam a decisão justamente para excluir os pequenos e médios imóveis já ratificados, afastando a retroatividade em relação a eles (art. 27, Lei 9.868/1999).
Pegadinha: Acerta a técnica e erra o efeito da modulação.Não houve redução de texto: nenhuma palavra ou dispositivo foi suprimido, apenas se acrescentou condição interpretativa. Os parâmetros constitucionais citados são corretos, mas a técnica está errada.
Embora a modulação tenha gerado efeitos prospectivos para pequenos e médios imóveis, a técnica não foi a declaração com redução de texto, pois o texto legal foi integralmente preservado.
Pegadinha: Acerta o efeito da modulação e erra a técnica de decisão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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