Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-MT 2025 · FCC
O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Incluída na ordem do dia para votação, a proposta foi questionada pela via do mandado de segurança, impetrado por Deputado Estadual, perante o Tribunal de Justiça, em que o impetrante postulava a concessão de ordem que impedisse o Presidente da Assembleia Legislativa de promover a tramitação da proposta de emenda, sob o argumento de que a medida contrariava o devido processo legislativo. No mérito, sustentou o impetrante que a proposta violava um dos limites ao poder de reforma da Constituição, qual seja, o da separação de poderes, na medida em que o modelo de separação de poderes previsto na Constituição Federal não permitiria a instituição de requisito adicional ao processo legislativo estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,
- Aincabível, não havendo direito líquido e certo do Deputado a ser amparado por mandado de segurança, embora seja cabível o ajuizamento, pelos legitimados constitucionalmente, de arguição de descumprimento de preceito fundamental, contra o ato que incluiu a proposta na ordem do dia, sendo que o argumento de mérito do Deputado encontra respaldo no ordenamento constitucional.
- Bcabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo no ordenamento constitucional.
- Cincabível, uma vez que se trata de questão interna corporis, não passível de controle judicial de constitucionalidade.
- Dincabível, por ainda não ter sido promulgada a emenda à Constituição, embora a proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
- Ecabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo e, ademais, no mérito, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.
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Comentário de cada alternativa
O parlamentar tem direito líquido e certo à observância do devido processo legislativo e pode impetrar mandado de segurança preventivo contra PEC que alegadamente viole limites ao poder de reforma. Também erra no mérito: a exigência de estimativa de impacto reproduz o art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes.
Segundo a jurisprudência do STF, o parlamentar é legitimado a impetrar mandado de segurança para controle preventivo de PEC que afronte limites ao poder de reforma, como a separação de poderes. No mérito, porém, exigir estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita apenas reproduz o art. 113 do ADCT, que o STF considera aplicável a todos os entes, de modo que não há violação à separação de poderes.
Não se trata de matéria interna corporis, pois o impetrante invoca limite constitucional ao poder de reforma, e não a interpretação de norma regimental. Nesses casos o controle judicial preventivo é admitido.
Pegadinha: Rotula como interna corporis uma alegação de violação de limite constitucional.O mandado de segurança do parlamentar é exatamente o instrumento de controle preventivo, cabível antes da promulgação; depois dela, o controle passa à via abstrata. E a proposta não é inconstitucional, pois reproduz o art. 113 do ADCT.
Pegadinha: Inverte o momento do controle preventivo.Acerta no cabimento do mandado de segurança, mas erra no mérito: a exigência de estimativa de impacto orçamentário é compatível com o modelo federal (art. 113 ADCT) e não viola a separação de poderes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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