Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-MT 2025 · FCC
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação
- Atem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou dos limites do poder de emenda parlamentar.
- Bnão tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.
- Cnão tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
- Dnão tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo a emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
- Etem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Associação de âmbito estadual não é legitimada para ADI no STF, que exige entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF). A pertinência temática não supre a falta de âmbito nacional.
Pegadinha: Usa a pertinência temática para encobrir a falta de abrangência nacional.Acerta na ilegitimidade, mas erra no mérito: a emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada é válida quando tem pertinência temática e não aumenta despesa (art. 63, I, CF). Adiar a vigência para 180 dias não cria despesa nem desfigura o projeto.
Pegadinha: Trata como proibida qualquer emenda em projeto de iniciativa reservada.O art. 103, IX, CF fala em confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, não em sindicato nacional. E o projeto sobre vencimentos dos Defensores é de iniciativa do Defensor Público-Geral (art. 134, §4º, c/c art. 96, II, CF).
Pegadinha: Troca "confederação sindical" por "sindicato de âmbito nacional".A associação estadual não é entidade de classe de âmbito nacional, logo não pode propor ADI no STF (art. 103, IX, CF). Embora a matéria seja de iniciativa do Defensor Público-Geral (art. 134, §4º, c/c art. 96, II, CF), a emenda que só fixa vacatio legis de 180 dias guarda pertinência temática e não aumenta despesa (art. 63, I, CF), sendo válida.
Erra nos dois pontos: a associação estadual não tem legitimidade no STF (art. 103, IX, CF) e a emenda que apenas adia a vigência não exorbita o poder de emenda, pois não aumenta despesa e guarda pertinência temática (art. 63, I, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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