Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-MT 2025 · FCC
Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentários na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões: I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação; II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais. Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em
- AI, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.
- BII e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.
- CII, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
- DI e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.
- EI, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
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Comentário de cada alternativa
I e II são compatíveis com a CF, mas não há regra constitucional que imponha preferência por fundo público em detrimento da execução orçamentária direta na saúde materno-infantil. O condicionamento acrescentado torna a alternativa falsa.
Pegadinha: Acrescenta uma "preferência" por fundo público inexistente na CF.A medida III é incompatível: o art. 216, §6º, CF só faculta vincular a fundo estadual de cultura até 0,5% da receita tributária líquida, e não 1%. O "limite de 1% da receita corrente líquida" também não existe para a saúde materno-infantil.
Pegadinha: Inventa um teto de 1% da RCL e ignora o limite de 0,5% para a cultura.A vedação de pagar pessoal e encargos com o fundo de cultura existe (art. 216, §6º, I, CF), mas a vinculação de 1% excede o teto de 0,5% da receita tributária líquida. E a CF não fixa teto de 1% para a assistência materno-infantil (art. 227, §1º, I).
Pegadinha: Usa uma vedação verdadeira do art. 216, §6º, para validar percentual acima do permitido.A medida III é incompatível com a CF porque vincula 1% da receita tributária líquida, acima do limite de 0,5% do art. 216, §6º; a autorização legislativa não supre esse excesso.
A medida I é compatível com a destinação de recursos do Fundeb para matrículas em tempo integral até o atingimento das metas do PNE (art. 212-A da CF, na redação da EC 135/2024), que fixa piso de 4%, e a II reproduz o art. 227, §1º, I, CF (percentual da saúde para a assistência materno-infantil). A ressalva final é o art. 199, §2º, CF; a III fica de fora porque 1% excede o teto de 0,5% do art. 216, §6º.
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