Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-MT 2025 · FCC
De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,
- Acabe aos Deputados Estaduais, assim como ao Governador, a iniciativa para apresentar projeto de lei que tenha por finalidade alterar o regime jurídico da polícia militar, adequando-o às normas gerais editadas pela União, desde que não importe aumento de despesas.
- Bcabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para a propositura de projeto de lei versando sobre revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos estaduais, incluindo-se os vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo.
- Ccabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, devendo instruir o projeto com documento que informe as medidas de compensação financeira que serão adotadas para fazer frente à renúncia de receita.
- Dcabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei que institua benefício de natureza social pago a pessoas economicamente vulneráveis, uma vez que a matéria se insere no âmbito da reserva de administração.
- Einsere-se no âmbito da iniciativa parlamentar a proposta de emenda à Constituição do Estado que discipline o colégio eleitoral do órgão diretivo do Tribunal de Justiça, uma vez que ao Presidente do Tribunal de Justiça não é admitida a iniciativa para propositura de emendas constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Lei sobre regime jurídico de militares estaduais é de iniciativa privativa do Governador, por simetria com o art. 61, §1º, II, "f", CF. A ausência de aumento de despesa não afasta o vício de iniciativa parlamentar.
Pegadinha: Usa a ausência de aumento de despesa como se suprisse a reserva de iniciativa.A revisão geral anual (art. 37, X, CF) é feita por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e abrange todos os servidores, inclusive os dos Poderes Legislativo e Judiciário, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por isso, a iniciativa não se reparte entre os Poderes, ao contrário da fixação da remuneração de cada carreira.
Não há reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal (Tema 682 da Repercussão Geral do STF); a iniciativa é concorrente. A exigência de estimativa de impacto e compensação (art. 113 ADCT e art. 14 da LRF) não transforma a iniciativa em privativa.
Pegadinha: Mistura um requisito verdadeiro (impacto da renúncia) com uma iniciativa privativa inexistente.Lei que cria benefício social, ainda que gere despesa, não usurpa a iniciativa do Executivo se não trata de estrutura ou atribuições de órgãos nem de regime de servidores (Tema 917 da Repercussão Geral do STF). Não há reserva de administração para instituir programa social por lei.
Pegadinha: Confunde criação de despesa com matéria de iniciativa privativa.A eleição dos órgãos diretivos dos tribunais é matéria reservada ao Estatuto da Magistratura e à autonomia dos tribunais (arts. 93 e 96, I, a, CF), não podendo ser disciplinada por emenda à Constituição estadual de iniciativa parlamentar, segundo a jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Tema 682 do STFTema 917 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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