Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-MT 2025 · FCC
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Ao provimento à referida representação é uma das hipóteses de intervenção do Estado no Município, podendo o Governador, se necessário, afastar o Prefeito e nomear interventor, devendo então o decreto ser submetido à Assembleia Legislativa.
- Bo descumprimento da ordem judicial em questão não se encontra dentre as hipóteses constitucionais que autorizam o cabimento da medida.
- Co provimento à representação deve limitar-se a determinar ao Governador que o Estado pague as gratificações devidas aos professores, assegurado o direito de regresso contra o Município.
- Dnão compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação interventiva, uma vez que fundada no descumprimento de ordem judicial emanada do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.
- Ecaso seja dado provimento à referida representação e sobrevendo o decreto de intervenção, com a nomeação de interventor, é dispensada a submissão do decreto à Assembleia Legislativa.
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Comentário de cada alternativa
O provimento, pelo TJ, de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial é hipótese de intervenção estadual no Município (art. 35, IV, CF). Embora o art. 36, §3º, CF dispense a apreciação legislativa nesse caso, a dispensa só vale quando o decreto se limita a suspender o ato impugnado; diante de omissão no cumprimento que exija afastar o Prefeito e nomear interventor, o decreto deve ser submetido à Assembleia Legislativa (art. 36, §1º, CF).
O art. 35, IV, CF prevê expressamente a intervenção estadual quando o TJ der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. O descumprimento injustificado da ordem do TJ enquadra-se nessa hipótese.
O provimento da representação leva à requisição de intervenção, cujo decreto define amplitude, prazo e condições de execução (art. 36, §1º, CF). Não existe previsão de pagamento da dívida municipal pelo Estado com direito de regresso.
Pegadinha: Inventa um efeito substitutivo (pagamento pelo Estado) que a CF não prevê.Na intervenção estadual em Município, a competência para julgar a representação é do próprio Tribunal de Justiça (art. 35, IV, CF), inclusive quando a ordem descumprida é dele. O STF só atua na intervenção federal (art. 36, I e II, CF).
A dispensa de controle legislativo do art. 36, §3º, CF só se aplica quando o decreto se limita a suspender a execução do ato impugnado. Se há nomeação de interventor, o decreto deve ser submetido à Assembleia Legislativa em 24 horas (art. 36, §1º, CF).
Pegadinha: Generaliza a dispensa do art. 36, §3º, que vale apenas para o decreto que só suspende o ato.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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