Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-MT 2025 · FCC
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de juízes e partes processuais suspeitos pela prática de crimes; (ii) a busca e apreensão de documentos nas suas residências e (iii) a indisponibilidade de seus bens. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
- Aé compatível com o texto constitucional, não se tratando de invasão do Poder Legislativo no âmbito das atribuições do Poder Judiciário, mas a comissão não detém poderes para determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão domiciliar de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
- Bcontraria o texto constitucional, uma vez que apenas o Tribunal de Justiça poderia investigar crimes cometidos por juízes, sendo, ainda, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição.
- Ccontraria o texto constitucional, caracterizando descabido controle do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, embora a comissão tenha, em tese, poderes para determinar a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens de investigados, por não serem atos sujeitos à reserva de jurisdição, não os tendo para determinar a busca e apreensão domiciliar.
- Dé compatível com o texto constitucional, que confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados.
- Eé compatível com o texto constitucional, uma vez que os poderes de investigação atribuídos a outros órgãos não impedem o exercício da investigação parlamentar, sendo, todavia, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão domiciliar dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha poderes para determinar a indisponibilidade de bens dos investigados.
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Comentário de cada alternativa
CPI estadual pode investigar fatos determinados que envolvam crimes no pagamento de precatórios sem invadir a função jurisdicional, pois não revisa decisões judiciais. Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF, aplicável por simetria), o que inclui a quebra de sigilo bancário fundamentada; mas busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI, CF) e indisponibilidade de bens são medidas sujeitas à reserva de jurisdição.
A investigação parlamentar não é excluída pela competência de outros órgãos para apurar crimes de juízes, desde que não recaia sobre o conteúdo de atos jurisdicionais. Além disso, a quebra de sigilo bancário não está sob reserva de jurisdição e pode ser determinada pela CPI.
Pegadinha: Inclui a quebra de sigilo bancário entre os atos com reserva de jurisdição.Não há controle indevido do Legislativo sobre o Judiciário quando a CPI apura fatos determinados (crimes) e não o mérito de decisões judiciais. Também erra ao admitir a indisponibilidade de bens, que é medida cautelar de natureza jurisdicional vedada à CPI.
Pegadinha: Desloca a indisponibilidade de bens para o rol de poderes da CPI.Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não equivalem a poder geral de cautela nem a poderes jurisdicionais. A busca e apreensão domiciliar depende de determinação judicial (art. 5º, XI, CF) e a indisponibilidade de bens também está sob reserva de jurisdição.
Pegadinha: Interpreta literalmente "poderes próprios das autoridades judiciais" como se a CPI tivesse todos os poderes do juiz.Inverte os poderes: a CPI pode quebrar sigilo bancário, mas não pode decretar indisponibilidade de bens. A busca e apreensão domiciliar de fato é vedada, mas o erro nas outras duas medidas torna a alternativa falsa.
Pegadinha: Troca a quebra de sigilo (permitida) pela indisponibilidade de bens (vedada).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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