Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-SC 2025 · FGV
Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário, Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa. A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente. Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:
- Acabe ação executiva em face do emitente, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;
- Bo endossatário não poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque nem em face do emitente nem em face do endossante diante da perda do prazo legal de apresentação;
- Ccabe ação executiva em face do emitente e do endossante, ainda que o cheque tenha sido apresentado após o decurso do prazo legal, em razão de não ter ainda expirado o prazo prescricional;
- Dcabe ação monitória apenas em face do emitente, pois verificou-se a prescrição da pretensão à execução do cheque com a perda do prazo de apresentação, tanto perante o emitente quanto perante o endossante;
- Eo endossatário poderá ajuizar ação de execução para a cobrança do cheque tanto em face do emitente quanto em face do endossante em razão da apresentação tempestiva a pagamento.
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Comentário de cada alternativa
Emitido em 12/11/2024 na mesma praça, o cheque devia ser apresentado em 30 dias (art. 33, Lei 7.357/1985); a apresentação em 04/01/2025 foi tardia, mas a execução contra o emitente subsiste enquanto não prescrita (6 meses após o fim do prazo de apresentação, art. 59), conforme a Súmula 600 STF. Contra o endossante, a apresentação tardia faz perder a ação (art. 47, II); além disso, o endosso foi posterior ao prazo de apresentação e vale como cessão (art. 27).
A perda do prazo de apresentação só afasta a execução contra endossantes e avalistas destes (art. 47, II, Lei 7.357/1985); contra o emitente, a execução cabe até a prescrição (Súmula 600 STF).
A apresentação tardia exclui a execução contra o endossante (art. 47, II, Lei 7.357/1985), e a Súmula 600 STF só a preserva contra o emitente e seus avalistas.
Pegadinha: Estende ao endossante a ressalva da Súmula 600, válida só para emitente e avalistas.A perda do prazo de apresentação não é prescrição; a pretensão executiva prescreve em 6 meses contados do fim do prazo de apresentação (art. 59, Lei 7.357/1985), ainda não esgotados aqui.
Pegadinha: Confunde prazo de apresentação com prazo prescricional.A apresentação não foi tempestiva: para cheque da mesma praça o prazo é de 30 dias da emissão (art. 33, Lei 7.357/1985), vencido em dezembro de 2024.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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