Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-SC 2025 · FGV
Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua documentação e comprovada na prestação de contas. Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:
- Aa prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;
- Ba ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;
- Ca decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;
- Da desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;
- Ea aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.
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Comentário de cada alternativa
O prazo é até o 30º dia após a eleição (art. 29, III, Lei 9.504/1997); havendo segundo turno, os candidatos que o disputam prestam contas até o 20º dia após ele (art. 29, IV). Não há o prazo de "30 dias após o segundo turno".
Pegadinha: Mistura os prazos do primeiro e do segundo turno.A cessão de bens é doação estimável em dinheiro e deve constar da prestação de contas; a dispensa legal de comprovação (art. 28, §6º, Lei 9.504/1997) é limitada e não autoriza omitir o registro, e a falta de documentação gera irregularidade.
Contas julgadas não prestadas impedem a quitação eleitoral durante o mandato ao qual o candidato concorreu e depois, até a efetiva apresentação (Súmula 42 do TSE).
A desaprovação das contas, por si só, não gera inelegibilidade nem perda do mandato; para cassar o diploma é preciso ação própria, como a representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997 (captação ou gasto ilícito de recursos) ou a AIJE. A irregularidade da cessão do veículo pode levar à desaprovação, mas não afasta automaticamente o eleito.
Recursos de fonte vedada ou de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro qualquer que seja o resultado do julgamento das contas, inclusive se aprovadas com ressalvas.
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