Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-SC 2025 · FGV
Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partidários). Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Ano procedimento de registro de candidatura, o Ministério Público atuará somente em caso de ser ajuizada demanda impugnatória;
- Bo indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir o pedido de candidatura de Mévio, ainda que este esteja regular;
- Cuma vez deferido o DRAP, o requerimento de registro de candidatura imediatamente será considerado prejudicado;
- Dausente condição de elegibilidade ou incidente causa de inelegibilidade, será ajuizada ação de impugnação ao registro de candidatura, decretando-se a inelegibilidade do candidato;
- Ea impugnação ao registro de candidatura não pode ser ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro de candidatura.
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Comentário de cada alternativa
O MP Eleitoral atua no registro como fiscal da ordem jurídica, mesmo sem impugnação; tanto que o Tema 680 da RG do STF o legitima a recorrer da decisão sobre o registro ainda que não tenha impugnado.
Pegadinha: "Somente" restringe indevidamente a atuação do MP.O DRAP é processo principal ao qual se vinculam os RRCs, e o indeferimento dele é fundamento suficiente para indeferir os registros vinculados, ainda que cada candidato esteja individualmente regular, conforme a resolução do TSE sobre registro de candidaturas e a jurisprudência daquela Corte. Sem a regularidade dos atos partidários (convenção, coligação), não existe candidatura válida.
O deferimento do DRAP é pressuposto para o exame do mérito de cada RRC, que então segue para julgamento; prejudicados ficam os RRCs quando o DRAP é indeferido.
Pegadinha: Inverte o efeito: prejudicialidade decorre do indeferimento, não do deferimento.A AIRC não é obrigatória, já que o juiz pode indeferir o registro de ofício, e seu resultado é indeferir o registro, não "decretar" a inelegibilidade, que no processo de registro é apenas reconhecida para aquela eleição.
Pegadinha: Confunde indeferimento do registro com declaração/constituição de inelegibilidade.O prazo de 5 dias para impugnar conta da publicação do edital (art. 3º, LC 64/1990), que é o termo inicial do prazo; a impugnação apresentada antes da publicação não é intempestiva, por ser ato prematuro (posição adotada pela banca).
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