Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-SC 2025 · FGV
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
- Anão poderá ser proposta pelos municípios;
- Bnão poderá ser iniciada de ofício;
- Cpoderá ser iniciada por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros;
- Dpoderá ser iniciada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
- Epoderá ser iniciada sem decisões anteriores sobre matéria constitucional.
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Comentário de cada alternativa
O Município pode propor, incidentalmente ao processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006).
O art. 103-A, caput, CF permite ao STF aprovar súmula vinculante "de ofício ou por provocação".
A aprovação exige decisão de dois terços dos membros do STF (art. 103-A, caput, CF), não maioria simples ou absoluta.
Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 por maioria.O art. 103-A, caput, CF exige "reiteradas decisões sobre matéria constitucional" para a edição de súmula vinculante, além de controvérsia atual que cause grave insegurança jurídica e multiplicação de processos (§1º).
Reiteradas decisões anteriores sobre matéria constitucional são requisito constitucional (art. 103-A CF), por isso não pode haver súmula vinculante sem precedentes.
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