Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-SC 2025 · FGV
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão. Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Acompete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva deve prevalecer;
- Ba apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos vereadores;
- Ca Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão que reprova as contas do prefeito é o Tribunal de Contas, independentemente da natureza de contas de governo e contas de gestão;
- Dcompete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa;
- Ecompete à Câmara Municipal o julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas a deliberação em relação às contas de gestão, que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
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Comentário de cada alternativa
Está incompleta: o parecer prévio prevalece, mas pode ser afastado por 2/3 dos vereadores (art. 31, §2º, CF); dizer que ele "deve prevalecer" sem a ressalva dá a ideia de efeito vinculante absoluto.
Pegadinha: Omite a ressalva dos 2/3 da Câmara, essencial à regra.O Tema 835 da RG do STF confirma que a Câmara aprecia as contas de governo e de gestão, mas o quórum para afastar o parecer prévio é de 2/3 (art. 31, §2º, CF), não 3/5.
Pegadinha: Altera o quórum de 2/3 para 3/5.Para fins de inelegibilidade (art. 1º, I, "g", LC 64/1990), o órgão competente para julgar as contas do prefeito é a Câmara Municipal, não o Tribunal de Contas (Temas 157 e 835 da RG do STF).
Segundo o Tema 835 da RG do STF, para os fins do art. 1º, I, "g", LC 64/1990, as contas de governo e de gestão do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas que só deixa de prevalecer por 2/3 dos vereadores (art. 31, §2º, CF). O Tema 157 chama o parecer de "opinativo" no sentido de que não vale como julgamento nem há julgamento ficto, mas ele continua prevalecendo se não for afastado pelo quórum constitucional.
Essa divisão (Câmara para contas de governo e TC para contas de gestão) foi rejeitada pelo Tema 835 da RG do STF para fins de inelegibilidade. A possibilidade de condenação pelo TC em tomada de contas especial (Tema 1.287) tem efeitos administrativos e não altera essa competência.
Pegadinha: Reproduz a tese do "prefeito ordenador de despesas", superada pelo STF para fins eleitorais.Para aprofundar
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