Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-SC 2025 · FGV
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal. Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
- Aas disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estadosmembros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;
- Bos municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;
- Ccabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;
- Dé de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;
- Eé necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.
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Comentário de cada alternativa
As hipóteses de intervenção são taxativas e de observância obrigatória pelos Estados, que não podem nem ampliá-las nem restringi-las em suas Constituições.
Pegadinha: Admite ampliação, que também é vedada.A União só intervém em Municípios localizados em Território Federal (art. 35, caput, CF); nos Municípios situados em Estados, só o Estado pode intervir.
A Súmula 637 STF afasta o cabimento de recurso extraordinário contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF) estão em rol taxativo e são de observância obrigatória pelos Estados, cuja violação autoriza intervenção federal mediante representação do PGR (art. 36, III, CF). Como limites à auto-organização dos Estados (art. 25 CF), não podem ser afastados pelas Constituições estaduais.
Os princípios sensíveis se impõem diretamente aos Estados por força da CF; não é necessário reproduzi-los literalmente na Constituição estadual para que sua violação autorize a intervenção.
Pegadinha: Cria condição (reprodução literal) inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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