Súmulas do STF
Súmula 637 do STF
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 66Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.