Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-SC 2025 · FGV
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração. Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
- Bo efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
- Cuma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
- Dos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
- Eo efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.
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Comentário de cada alternativa
O art. 27 da Lei 9.868/1999 exige maioria de 2/3 dos membros do STF para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 por maioria simples.No Brasil prevalece a teoria da nulidade: a lei inconstitucional é nula desde a origem, não revogando validamente a norma anterior, que volta a valer (efeito repristinatório, art. 11, §2º, Lei 9.868/1999). Esse efeito decorre da própria nulidade e não se confunde com a repristinação do art. 2º, §3º, LINDB, que depende de previsão expressa.
Com a modulação (art. 27, Lei 9.868/1999), o STF pode fixar a eficácia da decisão a partir de momento futuro, de modo que a norma inconstitucional continue produzindo efeitos por certo tempo.
O efeito ex tunc é a regra e dispensa quórum especial; os 2/3 são exigidos justamente para afastá-lo (efeitos ex nunc ou pro futuro).
Pegadinha: Inverte: o quórum qualificado é para a exceção, não para a regra.Pela teoria da nulidade, o efeito repristinatório é consequência natural da declaração de inconstitucionalidade (art. 11, §2º, Lei 9.868/1999), salvo manifestação em contrário do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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