Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-SC 2025 · FGV
Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;
- Ba veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;
- Ca cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;
- Dhá óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;
- Etratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.
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Comentário de cada alternativa
O constituinte decorrente pode estabelecer critérios razoáveis e objetivos para a escolha do chefe da Polícia Civil, e a simetria não impede isso; o vício alegado era formal (iniciativa), afastado por se tratar de norma originária.
A reserva de iniciativa do art. 61, §1º, CF vincula o processo legislativo ordinário e o de emendas à Constituição estadual, não o texto originário da Constituição estadual, conforme a jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, a reserva de iniciativa do chefe do Executivo não se aplica ao poder constituinte decorrente originário, que não depende de iniciativa do governador, ressalvada a fraude evidente às prerrogativas do Executivo. A distinção é importante: para emendas posteriores à Constituição estadual, o STF aplica a reserva de iniciativa e invalida a burla.
Exigir que o chefe da Polícia Civil seja integrante da última classe da carreira é critério razoável e objetivo, coerente com o art. 144, §4º, CF (direção por delegados de carreira), e não há óbice material.
Inverte o entendimento: as normas originárias da Constituição estadual não estão sujeitas à reserva de iniciativa do governador, salvo burla flagrante.
Pegadinha: Aplica a norma originária a regra que só vale para emendas e leis.Corrente oposta
Há julgados do STF que aplicam aos Estados, por simetria, as regras de reserva de iniciativa do art. 61, §1º, CF até mesmo em normas do texto constitucional estadual, e que invalidam requisitos restritivos à livre escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador. A banca seguiu a linha que exclui o texto originário da reserva de iniciativa, salvo fraude.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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