Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-SC 2025 · FGV
Maria, com alicerce na interpretação de determinada norma constitucional, ajuizou uma ação em face do Município Alfa. Alfa, ao ofertar contestação, argumentou que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto leis de outros entes federativos, assentara entendimento incompatível com o sustentado por Maria. Além disso, observou que tramitavam na Justiça Estadual diversas demandas com o mesmo objeto. Por tal razão, Alfa informou ao juízo que iria requerer, incidentalmente ao curso do processo, a edição de súmula vinculante sobre a matéria. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
- Apode requerer a edição de súmula vinculante nas circunstâncias indicadas, o que acarretará a suspensão do processo iniciado por Maria;
- Bpode requerer a edição de súmula vinculante nas circunstâncias indicadas, o que não acarretará a suspensão do processo iniciado por Maria;
- Cdeve direcionar o seu requerimento ao Tribunal de Justiça a que está vinculado o juízo, o qual, verificando a pertinência, o submeterá ao Supremo Tribunal Federal;
- Ddeve direcionar o seu requerimento a um dos legitimados a propor a edição de súmula vinculante, cujo rol é mais amplo que o de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;
- Edeve direcionar o seu requerimento a um dos legitimados a propor a edição de súmula vinculante, cujo rol é mais restrito que o de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
O Município pode fazer o pedido incidental, mas o art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006 diz expressamente que isso não autoriza a suspensão do processo.
Pegadinha: Acrescenta suspensão do processo, vedada pela lei.O art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006 permite ao Município propor, incidentalmente ao processo em que é parte, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, sem suspensão do processo. Os requisitos do art. 103-A, CF (reiteradas decisões sobre matéria constitucional e controvérsia atual com multiplicação de processos) estão presentes no enunciado.
O pedido incidental é dirigido diretamente ao STF; não há filtro prévio pelo Tribunal de Justiça.
O rol do art. 3º, Lei 11.417/2006 é de fato mais amplo que o do art. 103 CF, mas o Município não precisa recorrer a outro legitimado: pode requerer diretamente, de forma incidental.
Pegadinha: Contém uma informação verdadeira (rol mais amplo) com premissa falsa (Alfa precisaria de intermediário).Alfa pode requerer diretamente (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006), e o rol de legitimados da súmula vinculante é mais amplo que o da ADI (inclui, p. ex., o Defensor Público-Geral da União e os tribunais).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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