Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 62 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura estadual

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

  1. Ainfralegais;
  2. Bconvencionais;
  3. Clegais;
  4. Dsupralegais;
  5. Econstitucionais. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Tratados de direitos humanos nunca têm status infralegal; e a CDPD, aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, CF, equivale a emenda constitucional.

art. 5º, §3º, CF
B
Errada

"Convencional" descreve a origem da norma (tratado), não sua hierarquia no direito interno, que é o que a questão pergunta.

art. 5º, §3º, CF
C
Errada

Status de lei ordinária é o de tratados comuns, não de direitos humanos; a CDPD tem status constitucional.

art. 5º, §3º, CF
D
Errada

O status supralegal vale para tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito especial; a CDPD foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 com quórum de emenda.

Pegadinha: Aplica a regra geral dos tratados de direitos humanos ignorando o rito especial do art. 5º, §3º.
art. 5º, §3º, CFDecreto Legislativo 186/2008
E
Correta

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa (Decreto Legislativo 186/2008), sendo equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF). Por isso integram o bloco de constitucionalidade.

art. 5º, §3º, CFDecreto Legislativo 186/2008; Decreto 6.949/2009

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.