Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — TJ-SC 2025 · FGV
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a intervenção estadual, de modo a suspender a execução das medidas de ordem restritiva. Na situação indicada, é correto afirmar que:
- Anão pode ser decretada a intervenção, pois se está perante mero conflito federativo;
- Bé cabível a decretação da intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;
- Cé cabível a decretação da intervenção provocada, sendo necessária a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;
- Dé cabível a decretação da intervenção espontânea, considerando a afronta a princípios sensíveis, que devem ser reproduzidos, por simetria, na Constituição de Beta;
- Eé cabível a decretação da intervenção, a cargo do chefe do Poder Executivo, com aprovação do decreto pela Assembleia Legislativa, caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação própria.
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Comentário de cada alternativa
Descumprir decisão judicial é hipótese expressa de intervenção estadual em Município (art. 35, IV, CF), e não mero conflito federativo.
O descumprimento de decisão judicial autoriza intervenção estadual provocada, condicionada ao provimento de representação pelo TJ (art. 35, IV, CF). Nesse caso, o art. 36, §3º, CF dispensa a apreciação pela Assembleia Legislativa, e o decreto se limita a suspender a execução do ato impugnado se isso bastar para restabelecer a normalidade, exatamente como diz o enunciado.
Na hipótese do art. 35, IV, CF, o controle político da Assembleia é dispensado (art. 36, §3º, CF), já que o decreto apenas suspende o ato.
Pegadinha: Exige controle legislativo dispensado pelo art. 36, §3º, CF.O caso é de intervenção provocada por decisão judicial descumprida (art. 35, IV), não espontânea; e os princípios sensíveis do art. 34, VII, referem-se à intervenção federal, não incidindo aqui.
Ainda que o TJ dê provimento à representação, não há aprovação do decreto pela Assembleia nas hipóteses do art. 35, IV, CF (art. 36, §3º).
Pegadinha: Mistura corretamente a representação ao TJ com controle legislativo indevido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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