Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — TJ-SC 2025 · FGV
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma normativo que determinou a inserção de breves informações, concernentes à educação no trânsito, nas campanhas publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse diploma normativo. A tese da inconstitucionalidade deve ser:
- Arejeitada, pois a Lei Federal nº X apenas reproduz comando constitucional expresso;
- Brejeitada, pois Alfa, enquanto pessoa jurídica, não é alcançada pelo direito à liberdade de comunicação;
- Cacolhida, pois se trata de obrigação primária do poder público, que não pode ser imposta ao setor privado à margem de sua prévia aquiescência;
- Dacolhida, pois a imposição de ônus financeiro a Alfa equivale a uma limitação ao direito de propriedade, o que acarreta o dever de indenizar previamente;
- Erejeitada, pois trata-se de medida de cooperação do setor privado, considerando a relevância social das informações, o que se ajusta à função social da propriedade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Nenhum dispositivo constitucional obriga expressamente a inserir mensagens de educação no trânsito na publicidade de automóveis; a lei é válida por outro fundamento (cooperação do setor privado e função social).
Pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, inclusive a liberdade de comunicação e expressão comercial; a lei se mantém por ser restrição proporcional, não por falta de titularidade.
Pegadinha: Nega titularidade de direitos fundamentais à pessoa jurídica.Embora a educação para o trânsito seja dever estatal, a lei pode impor ao particular deveres de cooperação razoáveis, sem necessidade de sua concordância, em razão da função social da propriedade e da livre iniciativa (art. 170, III, CF).
Uma obrigação acessória de baixo custo, que não esvazia o conteúdo econômico da propriedade, é limitação administrativa geral e não gera dever de indenizar, muito menos prévio.
Pegadinha: Confunde limitação geral à propriedade com desapropriação, esta sim com indenização prévia.Inserir breves mensagens de educação no trânsito na publicidade de veículos é dever de cooperação proporcional, ligado à relevância social da segurança viária e à função social da propriedade e da atividade econômica (arts. 5º, XXIII, e 170, III, CF). A restrição é mínima e não sacrifica a liberdade de comunicação, sendo constitucional, conforme o entendimento do STF sobre o tema adotado pela banca.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.