Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — TJ-SC 2025 · FGV
Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau. Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que:
- Aserá possível ao Ministério Público propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- Bnão será possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença, em razão de Fabrício ser o líder da organização criminosa;
- Cserá possível ao juiz participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial;
- Dserá admitida no acordo de colaboração cláusula prevendo a concessão da progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;
- Eserá possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se suspenda o prazo prescricional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º, §7º-B, Lei 12.850/2013 (incluído pela Lei 13.964/2019) declara nulas as cláusulas de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
A liderança só impede o benefício do não oferecimento de denúncia (art. 4º, §4º, I, Lei 12.850/2013); a colaboração posterior à sentença (§5º) não tem essa restrição.
Pegadinha: Estende a restrição do §4º (não denúncia) à colaboração pós-sentença.O juiz não participa das negociações do acordo (art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013), qualquer que seja o prêmio; as negociações ficam entre as partes, e ao juiz cabe a homologação.
Se a colaboração ocorre após a sentença, a pena pode ser reduzida até a metade ou pode-se admitir a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013). Ser líder da organização não impede esse benefício, porque a restrição do §4º se limita ao não oferecimento de denúncia.
O art. 4º, §3º, Lei 12.850/2013 permite suspender o prazo para oferecimento da denúncia ou o processo por até 6 meses, prorrogáveis, mas suspende-se também o prazo prescricional.
Pegadinha: Nega a suspensão da prescrição, que a lei prevê expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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