Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 58 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em face do julgado. Já o Ministério Público interpôs tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença, visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso que havia interposto. Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:

  1. Anão poderá conhecer do recurso do Ministério Público e não poderá alterar a pena de Ricardo;
  2. Bpoderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas não poderá alterar a pena de Ricardo;
  3. Cnão poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá diminuir a pena de Ricardo;
  4. Dpoderá conhecer do recurso do Ministério Público e poderá diminuir a pena de Ricardo;
  5. Enão poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá aumentar a pena de Ricardo. 
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O MP não pode desistir do recurso interposto (art. 576 CPP), então a desistência é ineficaz e o recurso deve ser conhecido; e, devolvida toda a matéria, o tribunal pode até reduzir a pena.

art. 576 CPP
B
Errada

O recurso é conhecido, mas o tribunal pode alterar a pena: o recurso da acusação admite reformatio in mellius, e a impugnação de todo o conteúdo da sentença devolve ao tribunal a dosimetria.

art. 576 CPPart. 599 CPP
C
Errada

Por força do art. 576 CPP, a desistência do MP é ineficaz e o recurso deve ser conhecido.

Pegadinha: Considera válida a desistência, vedada ao MP.
art. 576 CPP
D
Correta

Pelo princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir do recurso que interpôs (art. 576 CPP), por isso o tribunal deve conhecê-lo. Como a apelação impugnou todo o conteúdo da sentença, o tribunal pode reformá-la inclusive em favor do réu (reformatio in mellius em recurso da acusação), aceita pela doutrina e pela jurisprudência.

art. 576 CPPreformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação
E
Errada

O recurso deve ser conhecido (art. 576 CPP); e não se pode aumentar a pena sem recurso válido da acusação conhecido, o que torna a combinação contraditória.

art. 576 CPPart. 617 CPP

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