Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe. Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como argumento de autoridade. Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:

  1. Avedado às partes a leitura de documento não juntado aos autos, mas não a exibição de vídeo que verse sobre a matéria de fato;
  2. Bvedado ao Ministério Público fazer referência aos antecedentes do acusado, em seu desfavor, como argumento de autoridade;
  3. Cpermitida à defesa a leitura de documento não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;
  4. Dpermitida à defesa a exibição de vídeo não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;
  5. Evedado ao Ministério Público fazer referência à decisão de pronúncia, em desfavor do acusado, como argumento de autoridade, mas não aos seus antecedentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 479 CPP veda tanto a leitura de documento quanto a exibição de objeto não juntado com 3 dias úteis de antecedência, e o parágrafo único inclui expressamente vídeos e gravações.

Pegadinha: Separa documento e vídeo, que recebem o mesmo tratamento legal.
art. 479, parágrafo único, CPP
B
Errada

O rol do art. 478 CPP (pronúncia, decisões posteriores, algemas e silêncio do réu) não inclui os antecedentes; a referência a eles nos debates não é vedada por esse dispositivo.

Pegadinha: Amplia o rol taxativo do art. 478 CPP.
art. 478 CPP
C
Errada

A vedação do art. 479 CPP vale para ambas as partes, inclusive a defesa: documento não juntado com antecedência mínima de 3 dias úteis e ciência da outra parte não pode ser lido.

art. 479 CPP
D
Errada

O parágrafo único do art. 479 CPP inclui vídeos e gravações na vedação, que se aplica também à defesa.

art. 479, parágrafo único, CPP
E
Correta

O art. 478, I, CPP proíbe referência à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumento de autoridade em prejuízo do réu; os antecedentes não estão no rol legal. Assim, a conduta do MP quanto aos antecedentes não é vedada pelo art. 478, enquanto a da defesa (documento e vídeo não juntados) viola o art. 479.

art. 478, I, CPPart. 479 CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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