Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — TJ-SC 2025 · FGV
Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pelo ofensor, diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público. Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:
- Anula por ausência de relatório, bem como pelo fato de o juiz não tê-la fundamentado adequadamente;
- Bválida, pois o juiz pode dispensar o relatório e fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;
- Cnula por ausência de fixação do valor mínimo de reparação dos danos;
- Dválida, pois o juiz pode fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;
- Enula por não estar fundamentada, podendo o juiz, na hipótese, dispensar o relatório.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
No JECrim o relatório é dispensado (art. 81, §3º, Lei 9.099/1995), logo sua ausência não gera nulidade; só o vício de fundamentação invalida a sentença.
Pegadinha: Junta um vício real (fundamentação) a um falso (relatório).O relatório pode ser dispensado, mas a fundamentação per relationem que apenas adota as alegações do MP sem enfrentar as teses defensivas viola o art. 93, IX, CF e o art. 315, §2º, CPP (Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ).
A fixação do valor mínimo de reparação (art. 387, IV, CPP) exige pedido expresso e oportunidade de contraditório, segundo a jurisprudência do STJ; sem requerimento, não fixá-lo é correto.
A motivação por referência só é válida se o juiz enfrentar, ainda que sucintamente, as questões relevantes, como as teses da defesa (Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ; art. 315, §2º, IV, CPP).
O art. 81, §3º, Lei 9.099/1995 dispensa o relatório, mas não a fundamentação: adotar as alegações finais do MP sem enfrentar os argumentos defensivos não cumpre o art. 93, IX, CF nem o art. 315, §2º, IV, CPP, e a per relationem só se admite se as questões relevantes forem enfrentadas (Tema 1.306 dos Repetitivos do STJ). O Tema 339 da RG do STF dispensa exame pormenorizado de cada alegação, mas não autoriza ignorar toda a tese defensiva.
Para aprofundar
Tema 1.306 do STJTema 339 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.