Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-SC 2025 · FGV
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita. Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
- Aos produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
- Ba apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
- Cos animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- Dos instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência;
- Ea apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.605/1998 não manda destruir imediatamente os bens apreendidos. Os produtos perecíveis e madeiras são avaliados e doados (art. 25, §3º), e os instrumentos são vendidos, com descaracterização por reciclagem (art. 25, §5º).
Pegadinha: Troca a destinação legal (doação, venda ou reciclagem) por destruição imediata.O art. 25, caput, da Lei 9.605/1998 é imperativo: "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos". Pelo Tema 1.036 dos Repetitivos do STJ, a apreensão do instrumento independe de seu uso específico, exclusivo ou habitual na infração.
Os animais apreendidos são prioritariamente libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob responsabilidade de técnicos habilitados (art. 25, §1º, Lei 9.605/1998). A lei não prevê leilão.
Pegadinha: Aplica aos animais o regime de venda previsto para os instrumentos.A Lei 9.605/1998 não prevê devolução dos instrumentos mediante pagamento de multa e termo de não reincidência. O Tema 405 dos Repetitivos do STJ considerou incompatível com o art. 25 da lei a norma regulamentar que permitia liberar veículos mediante pagamento de multa.
Pegadinha: Cria uma "liberação mediante multa" afastada pela jurisprudência do STJ.A apreensão decorre da simples verificação da infração (art. 25, Lei 9.605/1998), qualquer que seja a pena cominada. Não existe condicionamento à reclusão superior a 3 anos.
Pegadinha: Inventa um limite de pena para restringir medida que é obrigatória.Para aprofundar
Tema 405 do STJTema 1.036 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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