Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-SC 2025 · FGV
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:
- Ao Termo de Compromisso, após assinado, não gera efeitos jurídicos imediatos, servindo apenas como um acordo de intenções entre o proprietário e o órgão ambiental estadual;
- Bo proprietário deverá requerer adesão ao PRA no prazo de 2 anos, contados a partir da data do CAR, e o Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 180 dias após o requerimento;
- Co Termo de Compromisso deverá detalhar as ações a serem implementadas no imóvel rural, incluindo o cronograma de execução e as responsabilidades de cada parte, e terá força de título executivo extrajudicial após a assinatura das partes;
- Da assinatura do Termo de Compromisso suspende automaticamente as sanções decorrentes de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APPs e de Reserva Legal, mesmo que o proprietário não esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no PRA;
- Eo proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, de Reserva Legal e de uso restrito, desde que tenha realizado o CAR e aderido ao PRA, independentemente do cumprimento do Termo de Compromisso.
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Comentário de cada alternativa
O termo de compromisso gera efeitos imediatos: é título executivo extrajudicial (art. 59, §3º, Lei 12.651/2012) e, a partir da assinatura, suspende as sanções por infrações anteriores a 22/07/2008 (art. 59, §5º). Não é mero acordo de intenções.
Pegadinha: Nega a natureza vinculante e executiva do termo.O prazo de adesão ao PRA não é contado da data do CAR, e não há prazo legal de 180 dias para assinar o termo. Segundo o Código Florestal, a adesão é requerida após a validação do cadastro e a notificação pelo órgão, que convoca o proprietário para assinar o termo (art. 59, §§2º e 3º, Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Cria marcos temporais (2 anos do CAR; 180 dias) sem base legal.O termo de compromisso deve descrever as obrigações de regularização das APPs, Reserva Legal e áreas de uso restrito, com prazos e cronograma, e constitui título executivo extrajudicial (art. 59, §3º, Lei 12.651/2012). Essa disciplina é seguida pelo PRA catarinense da Lei 14.675/2009.
A suspensão das sanções depende do cumprimento do termo. Cumpridas as obrigações, as multas são convertidas em serviços ambientais (art. 59, §§4º e 5º, Lei 12.651/2012); o descumprimento afasta o benefício e retoma a punibilidade.
Pegadinha: O trecho "mesmo que não esteja cumprindo" contraria a lógica condicional do PRA.Após a adesão ao PRA, o proprietário não pode ser autuado por infrações anteriores a 22/07/2008 apenas "enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso" (art. 59, §4º, Lei 12.651/2012). Essa proteção não existe independentemente do cumprimento.
Pegadinha: Omite a condição do cumprimento do termo de compromisso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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