Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TJ-SC 2025 · FGV
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Aa Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exigir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
- Ba Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional por parte de legislações estaduais;
- Ca exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
- Da Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destinada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
- Ea exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A competência concorrente ambiental (art. 24, VI, CF) não autoriza o Estado a condicionar a exploração mineral a uma indenização prévia. Essa exigência interfere no regime jurídico dos recursos minerais, de competência privativa da União (art. 22, XII, CF), e cobra reparação de dano que ainda nem ocorreu.
Pegadinha: Usa a competência ambiental concorrente para encobrir uma invasão da competência privativa da União.A CFEM (art. 20, §1º, CF) é uma participação ou compensação financeira pela exploração do recurso mineral, bem da União, e não indenização prévia por dano ambiental. A inconstitucionalidade da lei estadual decorre da usurpação de competência da União (art. 22, XII, CF), e não da existência dessa compensação.
Pegadinha: Confunde a compensação financeira (CFEM) com indenização por dano ambiental.O porte do empreendimento não salva a norma: o vício é de competência legislativa (art. 22, XII, CF) e atinge a exigência em qualquer hipótese.
Pegadinha: Cria uma distinção por porte que não afasta o vício de competência.Destinar os recursos a programas estaduais de recuperação não convalida a lei. A exigência continua usurpando a competência privativa da União sobre recursos minerais (art. 22, XII, CF), e a reparação ambiental já segue o regime federal de responsabilidade (art. 225, §2º, CF).
Pegadinha: A destinação dos recursos é irrelevante para o vício de competência.Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais (art. 22, XII, CF), e a exploração depende de autorização ou concessão federal (art. 176, §1º, CF). Uma lei estadual que cria condição econômica para a exploração, sob a forma de indenização prévia desvinculada de dano concreto, invade essa competência. A obrigação de recuperar o meio ambiente degradado já decorre do art. 225, §2º, CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.