Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 87 — TJ-SC 2025 · FGV
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
- Ainconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
- Bconstitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
- Cinconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
- Dinconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
- Econstitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, IX, CF exige apenas "lei" (ordinária) para os casos de contratação temporária. Segundo jurisprudência do STF, a Constituição estadual não pode exigir lei complementar onde a Constituição Federal exige lei ordinária, pois isso restringe o processo legislativo e viola a simetria e o princípio democrático da maioria simples.
O constituinte estadual não tem liberdade para ampliar as hipóteses de lei complementar além do modelo federal. As exigências de reserva de lei complementar são de reprodução simétrica, conforme o art. 37, IX, CF, que prevê lei ordinária.
Pegadinha: Supervaloriza a autonomia do constituinte estadual em matéria de processo legislativo.O art. 37, IX, CF remete a disciplina à lei de cada ente, e não ao texto constitucional. Pelo Tema 612 da RG do STF, os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
Pegadinha: Troca "lei" por "a própria Constituição estadual".Os casos de contratação temporária exigem lei em sentido formal (art. 37, IX, CF; Tema 612 da RG do STF). O decreto autônomo (art. 84, VI, CF) não abrange essa matéria.
Pegadinha: Desloca a matéria de reserva legal para decreto do Executivo.A Constituição Federal não reserva a matéria a lei complementar: o art. 37, IX fala apenas em "lei", e lei complementar só se exige quando a CF a menciona expressamente.
Pegadinha: Atribui à CF uma reserva de lei complementar que ela não faz.Para aprofundar
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