Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 88 — TJ-SC 2025 · FGV
Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais. À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
- Aconstitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
- Bconstitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
- Cconstitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
- Dinconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
- Einconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
Magistrados são membros de Poder, com regime próprio (LOMAN e art. 93, CF). A iniciativa de lei sobre a remuneração dos juízes estaduais é privativa do Tribunal de Justiça (art. 96, II, b, CF), e não do Governador.
Pegadinha: Equipara magistrados a servidores do Executivo para atrair a iniciativa do Governador.Ainda que exista disciplina do CNJ sobre a gratificação por acúmulo, a lei que a institui deve ser de iniciativa do Tribunal de Justiça (art. 96, II, b, CF). A lei de iniciativa do Governador tem vício formal insanável.
Pegadinha: Desvia para a questão material, quando o vício é de iniciativa.A iniciativa não é "facultada" ao Presidente do TJ: é privativa do Tribunal de Justiça (art. 96, II, b, CF). Por isso a lei de iniciativa do Governador é inconstitucional, e não constitucional.
Pegadinha: Troca "privativa" por "facultada" e chega a uma conclusão oposta.A conclusão (inconstitucional) está certa, mas o fundamento não: a iniciativa não é parlamentar, e sim privativa do Tribunal de Justiça (art. 96, II, b, CF).
Pegadinha: Acerta a inconstitucionalidade, mas aponta o titular errado da iniciativa.Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes vinculados, inclusive gratificações (art. 96, II, b, CF). Segundo jurisprudência do STF, a lei de iniciativa do Governador sobre a remuneração de magistrados tem vício formal de iniciativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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