Questão comentada · Direito Civil
Questão 89 — TJ-SC 2025 · FGV
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade. À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
- Atrês anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;
- Btrês anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;
- Cdez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;
- Dcinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;
- Ecinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.
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Comentário de cada alternativa
A cobrança de tarifa por serviço efetivamente prestado não é pretensão de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, CC). Como a devedora é a Fazenda Pública municipal, prevalece o prazo especial quinquenal do Decreto 20.910/1932.
Pegadinha: Usa um prazo do Código Civil quando o devedor é a Fazenda Pública.A cobrança de tarifa não é pretensão de reparação civil. E mesmo nas ações indenizatórias contra a Fazenda vale o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, e não o trienal do CC (Tema 553 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica o prazo trienal do CC, que o Tema 553 afasta nas ações contra a Fazenda.O prazo decenal do art. 205 do CC se aplica à repetição de indébito de tarifas de água (Tema 932 dos Repetitivos do STJ), em relações entre particulares. Quando a cobrança é dirigida contra o Município, incide a regra especial do Decreto 20.910/1932, de cinco anos.
Pegadinha: Transporta o prazo do Tema 932 (repetição contra a concessionária) para a cobrança contra a Fazenda.O número (cinco anos) coincide, mas o fundamento está errado. Não se trata de dívida líquida em instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC), e sim do prazo especial das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), que prevalece sobre o Código Civil.
Pegadinha: Acerta o prazo com fundamento equivocado.O art. 1º do Decreto 20.910/1932 fixa em cinco anos a prescrição de "todo e qualquer direito ou ação" contra a Fazenda municipal, seja qual for a natureza. Como norma especial, prevalece sobre os prazos do Código Civil, na linha do Tema 553 dos Repetitivos do STJ. O fato de a credora ser sociedade de economia mista não altera o regime, porque o que define o prazo é a qualidade do devedor.
Para aprofundar
Tema 553 do STJTema 932 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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