Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 90 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura estadual

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão. À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:

  1. Acorreta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;
  2. Bcorreta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;
  3. Ccorreta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;
  4. Dincorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;
  5. Eincorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A independência das instâncias (art. 125, Lei 8.112/1990) é relativa. Na posição adotada pela banca, com base em precedente do STJ, a inimputabilidade reconhecida por perícia no juízo criminal impede a responsabilização disciplinar pelo mesmo fato, pois falta culpabilidade.

Pegadinha: Apresenta como absoluta uma independência de instâncias que tem exceções.
arts. 125 e 126, Lei 8.112/1990
B
Errada

Não existe dever de afastar definitivamente o servidor acometido de doença mental. O caminho é a licença para tratamento de saúde ou, se for o caso, a aposentadoria por incapacidade, e não a demissão, que é sanção e pressupõe culpabilidade.

Pegadinha: Trata uma questão de saúde como fundamento de pena disciplinar.
art. 202, Lei 8.112/1990
C
Errada

A medida de segurança é providência terapêutica aplicada ao inimputável absolvido (absolvição imprópria, art. 386, parágrafo único, III, CPP). Ela não impõe a perda do cargo, que é efeito de condenação (art. 92, I, CP), o que não ocorreu.

Pegadinha: Confunde medida de segurança com efeito da condenação.
art. 92, I, CPart. 386, parágrafo único, III, CPP
D
Correta

Para a banca, apoiada em precedente do STJ, a perícia psiquiátrica criminal comprovou que Fernanda não tinha capacidade de entender a ilicitude no momento do fato (art. 26, CP). Sem culpabilidade, não se pode impor sanção disciplinar pelo mesmo fato, e a demissão é inválida. A aparente regra do art. 126 da Lei 8.112/1990 (só a negativa de fato ou de autoria vincula) é mitigada aqui, porque a inimputabilidade atinge a própria possibilidade de reprovação da conduta em qualquer esfera.

art. 26, CPart. 126, Lei 8.112/1990
E
Errada

A conclusão (decisão incorreta) está certa, mas o fundamento não. A ausência de declaração de perda do cargo no juízo criminal não impediria, por si só, a demissão administrativa; o que a invalida é a inimputabilidade reconhecida.

Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento falso.
art. 92, I, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Corrente tradicional: pela independência das instâncias, só a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula a Administração (art. 126, Lei 8.112/1990). A absolvição imprópria por inimputabilidade não impediria, em tese, a punição disciplinar.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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