Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 99 — PGE-MT 2016 · FCC
Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado. José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade. Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização. Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,
- Ao agente da SEMA não poderia autorizar o uso de fogo em práticas agropastoris durante o período proibitivo, mesmo que prorrogado, devendo ser responsabilizado administrativamente por isso.
- Ba autoridade julgadora, ao fixar a penalidade, pode levar em consideração as consequências da fumaça para a saúde dos moradores de cidades vizinhas, a época de seca e a reincidência no cometimento de infração ambiental.
- Ca multa pela infração de uso de fogo para limpeza será proporcional à dimensão da área queimada, acrescida do dobro dos custos com o combate ao incêndio.
- Do embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental causado por novas queimadas.
- Ea multa, na hipótese de uso de fogo para limpeza e manejo de áreas autorizado pela SEMA, só poderá ser aplicada se configurado o dolo do agente na queimada de áreas não previamente determinadas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a suspensão do uso do fogo admite autorização excepcional e justificada pelo órgão ambiental; não há ilegalidade automática do agente.
Correta: na dosimetria, a autoridade considera a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, as circunstâncias (como a época de seca) e os antecedentes, inclusive reincidência (art. 6º, Lei 9.605/1998). A autorização de queima não afasta a infração pelo descontrole que atingiu a reserva legal.
Errada: a multa é fixada por hectare ou fração queimada, sem o acréscimo automático do dobro dos custos de combate ao incêndio.
Pegadinha: Inventa acréscimo do "dobro dos custos".Errada: o embargo restringe-se aos locais onde se caracterizou a infração, não alcançando as demais atividades da propriedade (art. 15-A, Decreto 6.514/2008).
Pegadinha: Generaliza o embargo para "toda a propriedade".Errada: a infração administrativa por queimada além da área autorizada não exige dolo; basta a conduta culposa, como a falta de cuidados que levou ao descontrole do fogo.
Pegadinha: Exige dolo onde basta culpa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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