Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — PGE-MT 2016 · FCC
No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa. II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena. III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplicação da pena, são circunstâncias que atenuam a pena. IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena. Está correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DII e IV.
- EI e III.
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Análise das assertivas
Na aplicação da pena consideram-se, entre outros fatores, o comportamento e os antecedentes funcionais do servidor.
A confissão espontânea da falta perante a autoridade sindicante ou processante, que facilite a apuração, é circunstância atenuante.
Procurar diminuir as consequências da falta ou reparar o dano atenua a pena apenas quando ocorre antes da aplicação da pena; a assertiva diz 'ainda que após'.
A reincidência agrava, mas a relevância dos serviços prestados é atenuante; a assertiva mistura as duas categorias.
Comentário de cada alternativa
Correta: I (comportamento e antecedentes na dosagem) e II (confissão espontânea que facilita a apuração atenua) reproduzem a LC 207/2004; III e IV são falsas.
Errada: a III é falsa, pois a reparação só atenua se ocorrer antes da aplicação da pena — ver assertiva III.
Errada: III e IV são falsas — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa, porque a relevância dos serviços atenua, e não agrava — ver assertiva IV.
Errada: a I é verdadeira, mas a III é falsa — ver assertiva III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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