Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 23 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 647 da Repercussão Geral do STF, é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem necessidade de demonstrar habitualidade, reiteração do uso do bem ou sua modificação para dificultar a descoberta. O fundamento é o art. 243, parágrafo único, da CF, que não faz essas exigências.
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