Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Força Nacional de Segurança Pública é programa de cooperação federativa (Lei 11.473/2007) ao qual os entes aderem voluntariamente. Segundo a jurisprudência do STF, seu emprego no território de um estado sem pedido ou anuência do governador viola a autonomia estadual (arts. 18 e 144, CF), pois a segurança pública ostensiva cabe às polícias estaduais e a intervenção federal só ocorre nas hipóteses do art. 34.
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