Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 21 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A CF veda a censura prévia (art. 5º, IX, e art. 220, §2º) e indica como remédios para o abuso da liberdade de expressão o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V e X). Segundo jurisprudência consolidada do STF, a retirada liminar de matéria jornalística é excepcional, prevalecendo a responsabilização posterior.
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