Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Ocorre o inverso: a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual (Súmula Vinculante 45 e Súmula 721 do STF). Só o foro previsto na própria CF/1988 afasta o júri, pois aí as duas regras têm a mesma hierarquia e a especial prevalece.
Para aprofundar
Súmula 721 do STFSúmula Vinculante 45
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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