Questão comentada · Execução Penal
Questão 19 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo a Súmula Vinculante 56, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, devendo-se observar os parâmetros do Tema 423 da Repercussão Geral do STF (RE 641.320/RS). Entre esses parâmetros estão a saída antecipada do sentenciado do regime com falta de vagas, a liberdade eletronicamente monitorada e o cumprimento de penas restritivas de direitos ou estudo para quem progride ao aberto.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 56Tema 423 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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