Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 19 — TRF5 2025 · FGV
Investigação da Polícia Federal revelou que um grupo criminoso se dedicava à remessa de drogas para a Europa por meio de um aeroporto internacional. O grupo formado por sete pessoas, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, encarregava-se, dentre outras atividades voltadas ao comércio ilegal, de cooptar funcionários da concessionária que opera o aeroporto, para que não fiscalizassem as malas nas quais as drogas eram escondidas. Apesar da vigilância ao longo da investigação, nenhuma droga foi apreendida. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e imputou aos envolvidos os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e corrupção ativa e passiva. O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
- Aa condenação concomitante pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa é impossível, por configurar bis in idem, ainda que o grupo estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas se dedique à prática de outros crimes, além do tráfico de drogas;
- Bos funcionários da concessionária que opera o aeroporto, se contratados pelo regime da CLT, não são sujeitos ativos do crime de corrupção passiva;
- Ca transnacionalidade da organização configura causa de aumento de pena do crime de organização criminosa;
- Da ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
- Ea sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal.
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Comentário de cada alternativa
Associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) podem concorrer quando o grupo estruturado se dedica também a outros crimes além do tráfico, pois os bens jurídicos e os elementos típicos não coincidem integralmente; não há bis in idem nessa hipótese.
Pegadinha: O "ainda que se dedique a outros crimes" é justamente o que autoriza o concurso.Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para executar atividade típica da Administração (art. 327, §1º, CP), o que alcança empregados de concessionária de aeroporto, ainda que celetistas; o regime de contratação é irrelevante.
Pegadinha: O vínculo celetista não afasta a equiparação do art. 327, §1º, CP.A pena da organização criminosa é aumentada de 1/6 a 2/3 se houver conexão com outras organizações independentes ou se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade da organização (art. 2º, §4º, V, Lei 12.850/2013). O grupo remetia drogas para a Europa, o que evidencia essa transnacionalidade.
A falta de apreensão impede a condenação por tráfico, que exige prova da materialidade pelo laudo toxicológico, mas não a condenação por associação para o tráfico, crime autônomo e formal cuja materialidade pode ser provada por outros meios (interceptações, testemunhos), segundo jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Junta tráfico e associação, que têm regimes probatórios diferentes quanto à apreensão.Segundo jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a materialidade do tráfico depende da apreensão da droga e do laudo toxicológico; sem apreensão, não se condena por tráfico com base apenas em outros elementos, como interceptações.
Pegadinha: Aplica ao tráfico a flexibilidade probatória admitida apenas para a associação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas II: Associação para o Tráfico, Financiamento, Demais Crimes, Majorantes do Art. 40, Colaboração, Competência e Procedimento
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