Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 18 — TRF5 2025 · FGV
A sociedade XPTO, atuante no setor alimentício, possui 1.500 empregados em sua folha mensal de pagamentos. Todos estão devidamente registrados, recebendo salário mensal contratualmente pactuado, mas com algumas adições que refletem pagamentos não necessariamente de índole contraprestacional. Nesse contexto hipotético, uma parcela que deve ser adicionada ao salário de contribuição mensal dos empregados é:
- Alicença-prêmio indenizada;
- Bvale-transporte, pago na forma da legislação;
- Cdiárias para viagem;
- Dparticipação nos lucros da empresa, paga na forma da legislação;
- Eaportes à previdência complementar, quando não extensível a todos os empregados.
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Comentário de cada alternativa
As importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada não integram o salário de contribuição (art. 28, §9º, "e", 8, Lei 8.212/1991).
O vale-transporte pago na forma da legislação própria não integra o salário de contribuição (art. 28, §9º, "f", Lei 8.212/1991).
As diárias para viagens não integram o salário de contribuição (art. 28, §9º, "h", Lei 8.212/1991); desde a Lei 13.467/2017, isso independe do percentual em relação ao salário.
Pegadinha: Remete à antiga regra dos 50% do salário, revogada.A participação nos lucros paga de acordo com a lei específica (Lei 10.101/2000) não integra o salário de contribuição (art. 28, §9º, "j", Lei 8.212/1991; art. 7º, XI, CF).
Só ficam fora do salário de contribuição os aportes da empresa a previdência complementar, aberta ou fechada, que estejam disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes (art. 28, §9º, "p", Lei 8.212/1991). Se o plano não é extensível a todos, a exclusão não se aplica, e o valor integra o salário de contribuição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social II: Contribuições das Empresas, Receita e Lucro, Arrecadação, Responsabilidade, Imunidade e Isenção
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