Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 17 — TRF5 2025 · FGV
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça sociais. Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:
- Aa impossibilidade de concessão de qualquer serviço ou benefício da seguridade social sem contribuição prévia do interessado;
- Ba impossibilidade de concessão de prestações previdenciárias acidentárias, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sem o atendimento à carência mínima necessária;
- Ccomando voltado ao legislador ordinário, de tal maneira que assegure, a toda e qualquer pessoa, pagamentos mínimos de sobrevivência desde que haja recolhimentos prévios;
- Dregra específica do subsistema previdenciário na qual haja dimensionamento de plano de custeio compatível com o plano de benefícios, mediante cálculo atuarial;
- Ea necessária equidade do valor de benefícios, de forma a preservar a base contributiva de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
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Comentário de cada alternativa
O equilíbrio financeiro e atuarial é exigência dos regimes previdenciários (arts. 40 e 201, CF); saúde e assistência social independem de contribuição (arts. 196 e 203, CF).
Pegadinha: Estende à seguridade inteira a lógica contributiva própria da previdência.Benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza ou do trabalho independem de carência (art. 26, II, Lei 8.213/1991), sem que isso ofenda o equilíbrio atuarial.
Pegadinha: Exige carência onde a lei a dispensa.O equilíbrio atuarial não é comando para garantir a "toda e qualquer pessoa" mínimos de sobrevivência; essa proteção universal não contributiva é papel da assistência social (art. 203, CF).
O equilíbrio financeiro e atuarial, previsto para o RGPS (art. 201, caput, CF) e para os regimes próprios (art. 40, caput), é regra do subsistema previdenciário: exige que o plano de custeio seja dimensionado de forma compatível com o plano de benefícios, com base em cálculo atuarial de longo prazo. Relaciona-se também à regra da contrapartida (art. 195, §5º, CF).
Equidade se relaciona à forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V, CF), não ao valor dos benefícios; e aposentados e pensionistas do RGPS não compõem base contributiva (art. 195, II, CF).
Pegadinha: Mistura equidade no custeio com valor de benefícios.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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