Questão comentada · Execução Penal

Questão 45 — TJ-PE 2015 · FCC

Execução PenalFCC2015Magistratura estadual

Em relação à remição, pode-se assegurar que

  1. Ao juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
  2. Badmissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado.
  3. Co condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.
  4. Dindevida nas hipóteses de prisão cautelar.
  5. Eo tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O limite de revogação de até 1/3 do tempo remido está certo, mas a contagem recomeça a partir da data da infração disciplinar (art. 127, LEP).

Pegadinha: Acrescenta um "não" que inverte a parte final do art. 127.
art. 127, LEP
B
Errada

A remição pelo trabalho alcança os regimes fechado e semiaberto (art. 126, caput, LEP), inclusive com trabalho extramuros (Súmula 562 STJ).

Pegadinha: O "apenas" exclui o semiaberto.
art. 126, caput, LEPSúmula 562 STJ
C
Errada

Quem está em livramento condicional pode remir parte do período de prova só pelo estudo (frequência a curso de ensino), não pelo trabalho (art. 126, §6º, LEP).

Pegadinha: Inclui o trabalho, que a lei não prevê para o liberado condicional.
art. 126, §6º, LEP
D
Errada

A remição aplica-se também às hipóteses de prisão cautelar (art. 126, §7º, LEP).

art. 126, §7º, LEP
E
Correta

É a literalidade do art. 128 da LEP: o tempo remido é computado como pena cumprida, para todos os efeitos, inclusive para progressão, livramento e indulto.

art. 128, LEP

Para aprofundar

Súmula 562 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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