Questão comentada · Direito Penal
Questão 44 — TJ-PE 2015 · FCC
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
- Aadmite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
- Bexclui o dia do começo em seu cômputo.
- Ca contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.
- Dé o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
- Ese considera a hora em que cometido o crime.
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Comentário de cada alternativa
O prazo penal (material) é improrrogável e não se suspende por domingos, feriados ou férias. A prorrogação para o dia útil seguinte é característica do prazo processual (art. 798, §3º, CPP).
Pegadinha: Atribui ao prazo penal um traço do prazo processual.O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo penal (art. 10, CP); excluí-lo é regra do prazo processual (art. 798, §1º, CPP).
Pegadinha: Inverte as regras de contagem penal e processual.Os dias, meses e anos contam-se pelo calendário comum (art. 10, CP), e por isso os meses têm a duração real (28 a 31 dias), não sempre 30.
Pegadinha: Acerta o calendário comum, mas acrescenta a ficção dos 30 dias.Decadência e livramento condicional afetam o direito de punir ou a liberdade e são institutos de direito material. Por isso seus prazos seguem o art. 10 do CP: inclusão do dia do começo e calendário comum.
O prazo penal conta-se por dias, incluindo o dia do começo, qualquer que seja a hora do fato; frações de dia são desprezadas (arts. 10 e 11, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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