Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 67 — OAB XXV

Direito Processual PenalFGV2018OAB

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento.

O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que

  1. Aa retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.
  2. Ba retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.
  3. Cnão cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.
  4. Dnão cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo direito da época da prova, a ameaça era de ação pública condicionada e a retratação da representação, na Lei Maria da Penha, só valia perante o juiz, em audiência designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia (art. 16 da Lei 11.340/2006). A declaração na delegacia, sozinha, não produzia efeito. Também não cabe suspensão condicional do processo, porque a Lei 9.099/1995 não se aplica (art. 41 da Lei 11.340/2006; Súmula 536 STJ). Hoje, após a Lei 14.994/2024, a ameaça contra a mulher em violência doméstica é de ação pública incondicionada, o que reforça a irrelevância da retratação.

art. 16, Lei 11.340/2006art. 41, Lei 11.340/2006Súmula 536 STJart. 147, §§ 1º e 2º, CP
B
Errada

A retratação feita só perante a autoridade policial não basta para impedir o recebimento da denúncia: à época, precisava ser confirmada perante o juiz, em audiência específica, ouvido o MP (art. 16 da Lei 11.340/2006). Hoje, com a Lei 14.994/2024, a ameaça em violência doméstica contra a mulher é de ação incondicionada e nem há retratação possível.

Pegadinha: Ignora a exigência de que a retratação seja feita perante o juiz.
art. 16, Lei 11.340/2006art. 147, §§ 1º e 2º, CP
C
Errada

O limite do art. 25 do CPP (oferecimento da denúncia) não é o da Lei Maria da Penha, que admite a retratação até o recebimento da denúncia, perante o juiz (art. 16 da Lei 11.340/2006). A retratação de Bruna não valia por ter sido feita na delegacia, e não por ser tardia. Hoje, a ameaça nesse contexto é de ação incondicionada (Lei 14.994/2024).

Pegadinha: Troca "recebimento" por "oferecimento", aplicando a regra geral do CPP.
art. 25, CPPart. 16, Lei 11.340/2006art. 147, §§ 1º e 2º, CP
D
Errada

A afirmação generaliza demais: o art. 16 da Lei 11.340/2006 admite a retratação nos crimes de ação condicionada, e à época da prova a ameaça era um deles. A parte sobre a transação penal está certa (Súmula 536 STJ). Hoje, pela Lei 14.994/2024, a ameaça contra a mulher em violência doméstica é de ação incondicionada, como já ocorria com a lesão corporal (Súmula 542 STJ), mas o art. 16 segue valendo para os demais crimes condicionados.

Pegadinha: Generaliza para todos os crimes de violência doméstica a vedação de retratação, que só existe nos de ação incondicionada.
art. 16, Lei 11.340/2006Súmula 536 STJSúmula 542 STJart. 147, §§ 1º e 2º, CP
Atualização

Depois da prova, a Lei 14.994/2024 alterou o art. 147 do CP: a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o que inclui a violência doméstica e familiar, passou a ser de ação pública incondicionada, sem representação nem retratação. O gabarito A continua correto, pois a retratação segue irrelevante e não cabe suspensão condicional do processo (Súmula 536 STJ). Para os crimes que permanecem condicionados, o Tema 1167 do STJ fixou que a audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 serve para confirmar a retratação, não pode ser designada de ofício e só é necessária se a vítima manifestar o desejo de se retratar antes do recebimento da denúncia.

Para aprofundar

Súmula 536 do STJSúmula 542 do STJTema 1.167 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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