Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 66 — OAB XXV

Direito Processual PenalFGV2018OAB

Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.

Considerando a situação narrada, o advogado de Maria

  1. Anada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.
  2. Bpoderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.
  3. Cnada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.
  4. Dpoderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O arquivamento por falta de justa causa (insuficiência de provas) faz apenas coisa julgada formal; só fazem coisa julgada material os arquivamentos por atipicidade ou extinção da punibilidade, segundo a jurisprudência do STF.

Pegadinha: Generaliza a coisa julgada material a todo arquivamento.
art. 18 CPPSúmula 524 STF
B
Correta

Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, novas provas permitem retomar as investigações ou oferecer denúncia (art. 18 CPP; Súmula 524 STF). O vídeo é prova substancialmente nova, desconhecida das autoridades, e demonstra a grave ameaça que antes não estava provada.

art. 18 CPPSúmula 524 STF
C
Errada

Prova nova é a que altera o panorama probatório e era desconhecida quando do arquivamento, ainda que já existisse; o vídeo, ignorado pelas autoridades, se enquadra nesse conceito (art. 18 CPP; Súmula 524 STF).

Pegadinha: Confunde prova "nova" com prova produzida depois do arquivamento.
art. 18 CPPSúmula 524 STF
D
Errada

A ação privada subsidiária pressupõe inércia do MP (art. 29 CPP; art. 5º, LIX, CF); aqui o MP atuou, promovendo o arquivamento, o que afasta a subsidiária (Tema 811 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Trata o pedido de arquivamento como omissão do MP.
art. 29 CPPart. 5º, LIX, CFTema 811
Atualização

O art. 28 do CPP foi reescrito pela Lei 13.964/2019 (arquivamento ordenado pelo MP, com controle judicial reconhecido pelo STF), mas a regra de que o arquivamento por falta de provas pode ser revisto diante de novas provas (art. 18 CPP; Súmula 524 STF) segue válida, e o gabarito se mantém em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 524 do STFTema 811 do STF

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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